Aberta as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Três Ranchos

Edital nº 01/2023/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Três Ranchos, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 1.104/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Três Ranchos e dá outras providências.

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